Overbooking gera indenização por danos morais

Líder sem-teto de Goiás poderá responder a inquérito em liberdade

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

Empresário é condenado a indenizar cliente por atraso na entrega de imóveis

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

Negada redução de indenização por morte de duas pessoas em acidente em Minas Gerais

Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da causa debendi.

Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária

STF determina liberdade para réu preso cautelarmente por excesso de prazo

Tutela antecipada. Convênio médico. Seguro saúde que se recusa a pagar por cirurgia bariátrica ao fundamento de finalidade de emagrecimento estético.

Erro em código da guia DARF não invalida recurso

Revelia aplicada a condomínio representado em juízo por administrador. Cerceamento ao direito de defesa.

Portanto, é irrelevante o fato de o administrador ser empregado do condomínio ou profissional liberal por ele contratado, pois sua capacidade de representação não está sujeita a qualquer condição.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples tentado.

Inconformismo do réu.

Cautelar fiscal. Indisponibilidade a se cingir aos novos limites do crédito envolvido. Ausente vício processual de cerceamento.

Trata-se de julgamento ordenado por meio da v. decisão do E. STJ, fls. 2652 e 2653, consoante ali redigido, em cena centralmente o alcance do art. 3º, da Lei 8.397/92, a partir do anterior julgamento proferido por essa C. Corte Regional, consoante fls. 2508/2514

Ação de obrigação de fazer para cumprimento forçado de plano de saúde c/c antecipação de tutela.

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos. Ação Civil Pública.

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Tolerância para registro do ponto. A previsão em norma coletiva de tolerância para registro de horário superior a cinco minutos só pode ser validada até a edição da Lei 10.243/01

Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Acordo em reclamação ajuizada antes da promulgação da EC n.º 45, DE 2004.

Indenização por danos morais e materiais